Já está em vigor o Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem do Município de Setúbal, que vai regulamentar pela primeira vez a gestão dos efluentes industriais, limitando as descargas efetuadas para o sistema de tratamento em alta.

Este documento vem estipular que as águas residuais descarregadas pelos utilizadores industriais devem cumprir valores mínimos que garantam a qualidade do meio recetor, no que respeita à concentração de determinados poluentes e na existência de poluentes específicos, entre outras questões.

O não cumprimento das obrigações referidas neste regulamento é punível com coima, que pode chegar aos 30 mil euros no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.

A gestão das redes de drenagem do concelho de Setúbal é atribuição dos Serviços Municipalizados de Setúbal e, por consequência, o controlo das águas residuais descarregadas pelos utilizadores nas redes de drenagem, assegurando a entrega dessas águas à entidade gestora em alta, SIMARSUL.

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