Responsável pelo Acesso à Informação

Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS) nomearam um Responsável pelo Acesso à Informação, em cumprimento do disposto no artigo 9.º da LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), a quem compete organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização dos documentos administrativos e estabelecer a articulação necessária com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

O RAI dos SMS aprecia os pedidos de acesso à informação administrativa, emitindo parecer aos serviços no sentido de autorização, total ou parcial, de acesso ou de indeferimento do pedido, com devida fundamentação na lei, jurisprudência ou doutrina.

Responsável pelo Acesso à Informação dos SMS: Nuno Miguel Rocha Veríssimo, Técnico Superior Jurista