A Câmara Municipal aprovou no dia 1 de junho, em reunião pública, o Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, que vão ser reativados para gestão dos sistemas de água e saneamento do concelho.

O contrato de concessão para a exploração dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolhas, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal, celebrado em 1997, por um prazo de 25 anos, à empresa Águas do Sado, termina a 17 de dezembro de 2022.

Em virtude desta realidade, a autarquia decidiu retomar a responsabilidade destes serviços, com a reativação dos Serviços Municipalizados de Setúbal, para gestão da atividade de prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e de saneamento.

A estrutura orgânica deste serviço está definida no Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, aprovado ontem em reunião pública e a submeter à apreciação pela Assembleia Municipal.

O documento tem a preocupação de assegurar que o modelo organizacional “responde adequadamente às necessidades que visa satisfazer” e que o processo de reversão da concessão dos sistemas de águas e de saneamento, no final do ano, “se processa de forma tranquila e sem sobressaltos”.

A autarquia optou por um modelo que replica, no essencial, a estrutura orgânica atualmente existente na Águas do Sado, a que se acrescenta uma nova área de atividade até aqui prestada pelos serviços municipais, os Resíduos Sólidos Urbanos.

A organização interna dos Serviços Municipalizados de Setúbal obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e é constituída por seis unidades orgânicas nucleares e por duas unidades orgânicas flexíveis, nos termos da legislação em vigor.

A estrutura nuclear é composta pelo diretor delegado e por seis unidades orgânicas nucleares, análogas a departamentos municipais, e a estrutura flexível é composta por duas unidades orgânicas flexíveis, que correspondem a divisões municipais.

De acordo com a legislação em vigor, é criada uma estrutura de direção de natureza colegial, com um conselho de administração, cuja ação se apoiará no diretor delegado.

Tendo em conta as imposições legais nesta matéria, a reativação dos serviços municipalizados foi precedida da elaboração de dois estudos relativamente aos aspetos económicos, técnicos e financeiros do processo.

O Estudo de Viabilidade Económica e Financeira concluiu que a reativação deste serviço municipal resultará em poupança de custos relativamente ao modelo de gestão atualmente em vigor para os serviços de abastecimento de água e tratamento de águas residuais, o que garante o autofinanciamento dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

Esta estrutura, gerida com autonomia financeira e de gestão, com práticas de gestão empresarial, poderá “financiar os investimentos a realizar com recursos próprios” e “aliviar os custos que os munícipes atualmente suportam na fatura que pagam pelo abastecimento de água e prestação de serviços de saneamento” através da diminuição das tarifas.

É ainda possível “atenuar, tanto quanto possível, os pesados encargos com a recolha e tratamento de resíduos” e “gerar um excedente financeiro cuja aplicação os órgãos municipais no futuro decidirão”, sublinha a deliberação camarária.

Já o estudo sobre as “Condições Técnicas Gerais para a Exploração dos Sistemas de Água e Saneamento do Concelho de Setúbal” sintetiza o contexto geral das atividades que os Serviços Municipalizados de Setúbal irão assumir e identifica um conjunto de problemas que necessitam de resolução.

Nos sistemas de infraestruturas de abastecimento de água há a realçar a falta de capacidade de reserva na origem, o défice de capacidade de armazenamento, a urgência na reabilitação de redes e órgãos do sistema e as perdas reais nas redes de distribuição.

No que diz respeito aos sistemas de infraestruturas de saneamento, os principais problemas consistem no número significativo de inundações, extravasamentos e obstruções, e de colapsos estruturais em coletores, a inacessibilidade a infraestruturas com prejuízo para a manutenção, o grau elevado de afluências indevidas e a percentagem elevada de alojamentos sem tratamento.

A resposta a este diagnóstico implica a implementação de um conjunto de ações, “com impactes na robustez, resiliência, melhoria da qualidade do serviço, e, em última análise, na economia, no ambiente e no conforto da população”, destaca a deliberação camarária.

Deste modo, definem-se como objetivos a atingir, no sistema de abastecimento de água, o aumento da capacidade de captação, adução e reserva, a renovação e substituição das condutas antigas com uma percentagem muito elevada ainda em fibrocimento, a redução das perdas e a melhoria da eficiência energética.

Para o saneamento em baixa, são definidas medidas para ligação à rede de drenagem de águas residuais dos alojamentos ainda não servidos, a renovação de coletores, a reabilitação da rede de drenagem com uma percentagem significativa de coletores unitários e a redução substancial de descargas de águas residuais sem tratamento.

Para fazer face às obras necessárias à prossecução dos objetivos traçados, foi definido um Plano de Investimentos a dez anos que estabelece para o abastecimento de água e para o saneamento em baixa investimentos médios anuais de, respetivamente, 2,46 milhões e de 1,78 milhões de euros.